O artigo 3º do Estatuto da Família, que está sendo votado pela comissão especial da Câmara dos Deputados, diz que é dever do Estado, da sociedade e do Poder Público assegurar à família a efetivação do direito à vida desde a concepção. O texto é um dos destaques feito pelo relator, Diego Garcia, que será votado na próxima reunião da comissão, marcada para esta quinta-feira (28/9).

Parte do estatuto foi aprovado, no dia 24 de setembro, pela comissão especial que definiu família como a união entre homem e mulher. Foram 17 votos favoráveis e cinco contrários.

Acontece que, segundo especialistas, a inclusão do “direito à vida desde a concepção” pode ser uma ameaça ao direito ao aborto nas três circunstâncias em que é legal, ou seja, nos casos de estupro, anencefalia e risco de morte. Além disso, torna ainda mais difícil o processo da legalização do aborto no Brasil, até a 12ª semana de gestação, como é em outros países.

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